Agravo de Instrumento. Família. Ação de Partilha Posterior ao Divórcio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5147811-58.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. FRUTOS E RENDIMENTOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO DE INCLUSÃO NA PARTILHA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A SENTENÇA DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO DELIMITOU A PARTILHA AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ NOVEMBRO DE 1994, SEM QUALQUER REFERÊNCIA ACERCA DE FRUTOS, RENDIMENTOS, DIVIDENDOS OU LUCROS PRODUZIDOS PELOS BENS OU PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. 2. A COISA JULGADA MATERIAL RECAI SOBRE AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E 503 DO CPC, SENDO VEDADO EXTRAIR DO SILÊNCIO DO TÍTULO JUDICIAL AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAR O OBJETO DA PARTILHA. 3. O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TAIS DOCUMENTOS DESTINAVAM-SE À APURAÇÃO DE RENDIMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51478115820268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-06-2026)