Agravo de Instrumento. Família. Ação de Fixação de Alimentos. Pleito de Redução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5208746-98.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DA PRETENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALIMENTOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DO ALIMENTANTE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR O VALOR POSTULADO. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS DOIS ALIMENTANDOS DE 8 E 5 ANOS, QUE PASSARAM A RESIDIR EM CIDADE DO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL, COM CUSTO DE VIDA NOTORIAMENTE INFERIOR AO DA CAPITAL PAULISTA, IMPACTA DIRETAMENTE NAS NECESSIDADES, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CUSTOS COM MORADIA, EDUCAÇÃO E TRANSPORTE. O GENITOR AGRAVANTE DEMONSTROU RENDIMENTOS ANUAIS DA ORDEM DE R$ 300.000,00, CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE R$ 25.000,00 MENSAIS, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TODAVIA, REGISTRE-SE QUE NÃO SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE OUTROS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELO RECORRENTE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO CURSO DO FEITO, AINDA SEM QUANTIFICAÇÃO PRECISA NESTA FASE PROCESSUAL. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 16 SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$ 24.288,00), SOMADOS AO PAGAMENTO DIRETO DAS DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL TANTO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES ATUAIS DOS ALIMENTANDOS QUANTO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A FIXAÇÃO DEVE SE PAUTAR PELO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E IMEDIATAS DOS ALIMENTANDOS, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA ANTERIORMENTE EXPERIMENTADO, QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSIM, POR ORA, CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ATUALMENTE EM R$ 12.144,00), SENDO 4 S.M. PARA CADA FILHO. ADEMAIS, VAI MANTIDA A OBRIGAÇÃO DO GENITOR ADIMPLIR DIRETAMENTE A ESCOLA E OS DOIS PLANOS DE SAÚDE (AMIL E UNIMED). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, POIS TAL MATÉRIA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DEFINIDA PELO STJ NO TEMA 988, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTE TJRS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52087469820258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 30-10-2025)