Agravo de Instrumento. Família. Ação de Divórcio C/c Partilha de Bens. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5395907-57.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE 50% DE LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE A REGRA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO NAS HIPÓTESES DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL JUNTADA PELO AGRAVANTE DEVE SER CONHECIDA, POIS TRATA-SE DE DOCUMENTO PÚBLICO RELEVANTE PARA ELUCIDAR O MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES, SENDO SUA PERTINÊNCIA TEMÁTICA INQUESTIONÁVEL. A ESTRUTURA PATRIMONIAL DO CASAL JÁ CONTEMPLA UMA DIVISÃO PARITÁRIA DOS RESULTADOS: AO AGRAVANTE CABEM OS LUCROS DE SUAS 50% DAS QUOTAS; À AGRAVADA CABEM OS LUCROS DAS OUTRAS 50% DAS QUOTAS, POR FORÇA DE SEU DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO RESERVADO QUANDO DA DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS FILHOS. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR O BLOQUEIO DE METADE DOS LUCROS DO AGRAVANTE, CRIA UM DESEQUILÍBRIO FLAGRANTE, CONFERINDO À AGRAVADA, EM TESE, 75% DOS LUCROS DA EMPRESA, EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO À PARIDADE QUE DEVE NORTEAR A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DOS LUCROS PAGOS AO AGRAVANTE PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53959075720258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 16-04-2026)