Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5334396-92.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 23/04/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873 DO CPC. PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, POIS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE SE ATINGIR MAIOR VALOR AO IMÓVEL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CREDOR COM MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53343969220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 23-04-2025)