Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Medida Constritiva de Indisponibilidade de Bem — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0024266-25.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- substituto cesar ghizoni
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CONSTRITIVA DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. BEM DE FAMÍLIA QUE ESTÁ SUJEITO À INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar