Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Decretação da Indisponibilidade de Bens do Executado – Alegação de Inviabilidade por Se Tratar de Bem de Família – Irrelevância – Medida a — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0098854-71.2024.8.16.0000
- Julgamento
- 02/12/2024
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros Desembargador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA OU EXPROPRIAÇÃO – MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar