Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0116084-63.2023.8.16.0000
- Julgamento
- 05/04/2024
- Relator
- José Camacho Santos Desembargador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. 1. ARGUMENTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE SEGUNDO A QUAL O IMÓVEL ESTARIA LOCADO E O PRODUTO DA LOCAÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL AO CUSTEIO DA MORADIA DO EXECUTADO, SENDO ESTA A ÚNICA RENDA DO EXECUTADO E INTEGRALMENTE CONSUMIDA A ESSE FIM. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE APONTAM EM SENTIDO DIVERSO. 2. INVOCAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO ACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUE OSTENTASSE A MESMA FACTIBILIDADE, EFICÁCIA E CELERIDADE INERENTES À PENHORA JÁ EXISTENTE. 3. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO AO ARGUMENTO... Leia mais..