Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0075600-98.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 17/08/2026
- Relator
- Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO IMPENHORÁVEL PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO POR COMPROVAÇÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR REMANESCENTE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICÁVEL DE FORMA AUTOMÁTICA SOMENTE AOS VALORES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE A CONTAS DE NATUREZA DIVERSA DA POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MOVIMENTAÇÃO DE MONTANTES SIGNIFICATIVOS COM TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR REMANESCENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.... Leia mais..