Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0047223-54.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 21/07/2025
- Relator
- substituto davi pinto de almeida
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. PLEITO PELO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar