Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade de Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5033740-43.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 18/02/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS FRUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA MATRÍCULA N.º 77.375 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PASSO FUNDO/RS, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA, INDEFERINDO TAMBÉM O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) O DIREITO DOS AGRAVANTES AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 77.375 COMO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AOS AGRAVANTES, POIS SÃO PESSOAS IDOSAS, APOSENTADAS PELO INSS, COM RENDIMENTOS MODESTOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUINDO NEOPLASIA MALIGNA, DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS ENFERMIDADES CRÔNICAS QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE O ORÇAMENTO FAMILIAR. 2. A ANÁLISE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO DEVE SE LIMITAR A UM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO DA RENDA, MAS DEVE PONDERAR A SITUAÇÃO CONCRETA E O COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR COM DESPESAS ESSENCIAIS, COMO A SAÚDE. 3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 486 DO STJ, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. 4. OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RENDA DO ALUGUEL É ESSENCIAL E REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, NÃO TENDO JUNTADO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESSA RENDA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50337404320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-02-2026)