Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5044476-23.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 11/07/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N.º 8.929/1994 E DO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/2005. NOVAÇÃO PELO PLANO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (CRP) COM GARANTIA DE PENHOR RURAL, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO COM BASE NO ART. 11 DA LEI N. 8.929/1994 E NO ART. 49, §3º, DA LEI N.º 11.101/2005, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO OBSTANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O CRÉDITO GARANTIDO POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA COM PENHOR RURAL ESTÁ SUJEITO AO REGIME CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) SE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OPERA NOVAÇÃO DO CRÉDITO E IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (CRP), REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 167/1967, EACÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), REGIDA PELA LEI N. 8.929/1994, SÃO INSTITUTOS JURIDICAMENTE DISTINTOS: A CRP É PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO COM GARANTIA DE PENHOR, ENQUANTO A CPR É PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTO RURAL. O ART. 11 DA LEI N. 8.929/1994 EXIGE, CUMULATIVAMENTE, QUE O TÍTULO SEJA UMA CPR, QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA FÍSICA E QUE HAJA ANTECIPAÇÃO DE PREÇO OU OPERAÇÃO DE BARTER, REQUISITOS AUSENTES NO CASO. 2. O ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/2005 EXCLUI DO REGIME CONCURSAL APENAS OS CREDORES QUE OSTENTAM POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SOBRE O BEM GARANTIDOR — PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, ARRENDADOR MERCANTIL, PROMITENTE VENDEDOR COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E VENDEDOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. O CREDOR PIGNORATÍCIO NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM, MAS APENAS PREFERÊNCIA NA EXCUSSÃO DA GARANTIA, SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO DISPOSITIVO. 3. O §5º DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/2005, AO DISCIPLINAR O PENHOR NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRESSUPÕE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL, LIMITANDO-SE A REGULAR ASPECTOS DA GARANTIA DURANTE O STAY PERIOD. A PARTICIPAÇÃO DO EXEQUENTE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO COMO CREDOR DAS CLASSES II E III, CONFIRMA O RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DE SEUS CRÉDITOS. 4. A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OPERA NOVAÇÃO SUI GENERIS DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO ORIGINAL E VINCULANDO TODOS OS CREDORES SUJEITOS AO PLANO, INCLUSIVE OS DISSIDENTES. APÓS ESSE MARCO, CESSA O INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE DEVE SER EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECAEM SOBRE O EXEQUENTE, POIS, EMBORA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO TENHA SIDO REGULAR — ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO —, A RESISTÊNCIA AO ENCERRAMENTO DA DEMANDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO CONFIGURA A CAUSA DETERMINANTE DA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 6. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REJEITADO, POIS A TESE DA EXTRACONCURSALIDADE, EMBORA EQUIVOCADA, SITUA-SE NO CAMPO DA CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA GENUÍNA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. 7. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50444762320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-07-2026)