Agravo de Instrumento. Execução de Sentença contra a Fazenda Pública — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70046209813
- Julgamento
- 26/06/2012
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUAIS NÃO ATINGIDOS. - Tratando-se de execução de sentença em regime de litisconsórcio ativo facultativo, estando individuados os créditos, a penhora efetuada em relação ao crédito de um, não atinge os demais credores. - Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70046209813, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 26-06-2012)