Agravo de Instrumento. Execução de Honorários Advocatícios — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0070152-78.2017.8.19.0000
- Julgamento
- 07/03/2018
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">PENHORA</b></b></b> DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. Decisão interlocutória que indeferiu a <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">penhora</b></b></b> de percentual de proventos de aposentadoria do executado, tendo em vista a regra contida no art. 833, IV, do NCPC. Os honorários advocatícios possuem natureza <b class="negritoDestacado">alimentar</b>, conforme dispõem o art. 85, § 14, do NCPC, a Súmula Vinculante nº 85 do STF eaSúmula nº 135 deste TJRJ. A jurisprudência pátria, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, consagrou o entendimento de que é possível a <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">penhora</b></b></b> percentual de verbas remuneratórias para a satisfação de <b class="negritoDestacado">crédito</b> correspondente, por meio de desconto em folha de pagamento do devedor, com vistas a conferir efetividade ao direito do credor de receber a verba <b class="negritoDestacado">alimentar</b>. Necessidade de reforma da decisão recorrida. Deferimento da <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">penhora</b></b></b> de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, através de desconto em folha de pagamento, até que o <b class="negritoDestacado">crédito</b> seja integralmente satisfeito. RECURSO PROVIDO.