Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Períodos Pretérito e Atual — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0057321-61.2018.8.19.0000
Julgamento: 06/02/2019

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERÍODOS PRETÉRITO E ATUAL. CUMULAÇÃO DE MODALIDADES EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu o decurso concomitante de pedidos de penhora e prisão civil do devedor de alimentos, sob o fundamento de que descabida a cumulação de ritos, competindo ao credor esclarecer se pretende prosseguir com a cobrança alimentar sob a modalidade executiva de coerção processual (prisão) ou cumprimento de sentença sob o rito de constrição patrimonial (penhora). Assiste razão aos agravantes. A prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" é expressamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXVII). Segundo Yussef Cahali, a prisão civil é meio executivo de finalidade econômica, pois prende-se o executado não para puni-lo, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e queira evitar sua prisão ou readquirir sua liberdade. A prisão civil é exceção à regra Constitucional, por isso só será decretada excepcionalmente, já tendo a jurisprudência do Egrégio STJ definido que, em havendo mais de três prestações mensais de alimentos em atraso, deve ser cindida a execução, com a consequente possibilidade de prisão do devedor, para as três últimas prestações, devendo ser, as restantes, executadas sob o rito de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que os agravantes pleiteiam o débito alimentar relativo ao período entre setembro/2016 e agosto/2018 por meio de cumprimento de sentença por rito de penhora e a prisão do devedor em razão do inadimplemento da verba alimentar referente aos três últimos meses inadimplidos, de modo que viável a pretensão executiva sob as modalidades de cumprimento de sentença e coerção pessoal (prisão). Busca a parte agravante a satisfação do seu crédito alimentar, consubstanciado parte em dívida pretérita e parte em dívida atual. Decerto, em tais circunstâncias, é possível a cumulação de medidas coercitivas, podendo o credor executar a dívida mediante a penhora, no que se refere ao período remoto (setembro/2016 a agosto/2018) e mediante a prisão do devedor, quanto ao período próximo (últimos três meses inadimplidos). Precedentes do C. STJ e E. TJ. Inclusive, o NCPC não obsta a cumulação de modalidades executivas, como destacou o processualista Daniel Assumpção em sua recente obra, quando salientou que a escolha dos meios executivos é sempre livre. Prosseguimento das modalidades executivas. Recurso provido.

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