Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Pedido de Nulidade da Citação por Whatsapp — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5280296-56.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 11/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. I. CASO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE E A CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO. ATO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ATO Nº 21/2020 DA CGJ E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 06/2020. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. II. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, POIS FUNDADO EM CÁLCULO QUE CONTINHA VERBAS INDEVIDAS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES IRREGULARES, E NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 528 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52802965620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 11-12-2025)