Agravo de Instrumento. Execução. Adjudicação. Atualização do Valor de Avaliação — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5017190-70.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. MERA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO EXEQUENTE, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO, ESPECIFICAMENTE SE A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE LAUDO CONFECCIONADO HÁ MAIS DE SETE ANOS É SUFICIENTE PARA GARANTIR A JUSTIÇA DA EXPROPRIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A PEÇA RECURSAL, EMBORA SUCINTA, IMPUGNA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO AGRAVADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.016, III, DO CPC.2. A QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE O TEMA, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3. O ART. 873 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITIRÁ NOVA AVALIAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE ARGUA E DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, A POSTERIOR DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM, OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO.4. O AGRAVANTE LIMITA-SE A ALEGAR A DEFASAGEM DO LAUDO PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE UMA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EXTRAORDINÁRIA E ESPECÍFICA DO BEM EM QUESTÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É FIRME AO ENTENDER QUE O TRANSCURSO DE TEMPO, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.6. A DECISÃO AGRAVADA ASSEGUROU EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO SEJA "ATUALIZADO MONETARIAMENTE", O QUE CONSTITUI O MECANISMO LEGAL PREVISTO PARA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DA MOEDA E EVITAR A EXPROPRIAÇÃO POR VALOR MANIFESTAMENTE AVILTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO AUTORIZA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC, COMO ERRO NA AVALIAÇÃO, DOLO DO AVALIADOR OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 873, 1.016, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53417937120258217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 17-12-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50171907020268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-03-2026)