Agravo de Instrumento. Eca. Suprimento Judicial de Autorização Paterna — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5144318-44.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 13/06/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INFANTE PARA O EXTERIOR COM A GENITORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O TJRS, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DA GUARDIÃ. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 83 A 85 DO ECA, SENDO QUE O PRIMEIRO DISPOSITIVO TRATA DAS VIAGENS EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS DOIS ÚLTIMOS VERSAM SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NÃO SERÁ CONCEDIDA, CONTUDO, QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, C/C § 3º, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO OS PARCOS ELEMENTOS EXISTENTES, AFIGURA-SE TEMERÁRIA A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO FILHO MENOR DE IDADE PARA PORTUGAL, COM ÂNIMO PERMANENTE, SEM A DEVIDA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PERMANECENDO O INTERESSE DA AUTORA NA VIAGEM, O PLEITO PODERÁ SER REITERADO NA ORIGEM E INSTRUÍDO COM OS DADOS ATUALIZADOS DE ACORDO COM AS ATUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O PEDIDO - MUDANÇA DA RECORRENTE E DA CRIANÇA PARA A CIDADE DE RIOZINHO/RS E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO RIO GRANDE DO SUL, POR CONTA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PRETENDIDA. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51443184420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 13-06-2024)