Agravo de Instrumento. Eca. Suprimento de Autorização Paterna para Viagem ao Exterior — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5346933-23.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 27/03/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA TEM NACIONALIDADE ARGENTINA E O PAI É BRASILEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO, FRUSTRADAS, ATÉ O MOMENTO, TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. A CRIANÇA POSSUI DEZ ANOS E JÁ VINHA RESIDINDO COM A MÃE NA CIDADE FRONTEIRIÇA DE SAN JAVIER, ARGENTINA, NECESSITANDO SUPRIMENTO JUDICIAL PARA IR E VIR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O GENITOR DA MENOR JÁ HAVIA FORMALIZADO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL ANTERIORMENTE, O QUAL SE ENCONTRA VENCIDO, EM QUE PESE SE ENCONTRE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SE EVIDENCIA ÓBICE À CONCESSÃO DO PEDIDO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VIAGEM. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53469332320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 27-03-2025)