Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5391356-34.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. Observadas as cautelas necessárias quanto à identificação do citando e confirmação do recebimento/conhecimento do ato, é possível a efetivação de citação via Whatsapp, na forma do art. 246 do CPC e do art. 8º da Resolução nº 354/2020-CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53913563420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 16-12-2025)