Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5034326-80.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 20/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA DO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA A RECUSA DO EXEQUENTE AO BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO A GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EM DINHEIRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DE BENS DESCRITA NO ART. 11 DA LEF, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PARA PERMITIR A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA DE IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. CABE LEMBRAR QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 797 DO CPC, COMPETINDO A ESTE A ESCOLHA DOS MEIOS MAIS EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.2. A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E NO ART. 835 DO CPC COLOCA O DINHEIRO EM PRIMEIRO LUGAR, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA DO EXEQUENTE AO BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA.3. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 578 (RESP Nº 1337790/PR), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, QUANDO REQUERIDA PELO EXECUTADO, SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE TAL MEDIDA ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.4. O AGRAVANTE APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR QUE O BLOQUEIO DA QUANTIA EXECUTADA EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS IRIA OBSTAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DOS SEUS CONTRATOS, PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DEMAIS DESPESAS INERENTES AO SEU FUNCIONAMENTO.5. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA NOS AUTOS DE QUE EVENTUAL BLOQUEIO DA QUANTIA EM DISCUSSÃO OU DEPÓSITO EM JUÍZO DELA NÃO ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE IMPEDE A INVOCAÇÃO DESTE PRINCÍPIO PARA AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES CAUSARÁ PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 805, 835; LEI Nº 6.830/1980, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1337790/PR, TEMA 578, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 12/6/2013; STJ, AGINT NO RESP N. 2.131.712/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 19/8/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.521.390/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 30/3/2020. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50343268020268217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 20-04-2026)