Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. Icms — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5069459-57.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 10/07/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA ESTIMAR O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRITOS, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES DO TERRENO, A TOPOGRAFIA E O ESTADO DAS CONSTRUÇÕES NELES EDIFICADAS. REAVALIAÇÃO DOS BENS POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A avaliação de bens penhorados em execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 7º, V, 13 e 14, I, da Lei nº 6.830/80, bem como do artigo 870 do CPC, afigurando-se necessária nova avaliação por profissional da área imobiliária, quando verificadas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. ART. 95 DO CPC/15 E SÚMULA 232 DO STJ. “Determinada pelo juízo, de ofício, a produção da prova pericial, impõe-se o rateio dos respectivos honorários entre as partes, nos termos do artigo 95, CPC/15.” (“ut” ementa do AI nº 70083928408, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50694595720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-07-2025)