Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. Ausência de Preclusão — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5320907-51.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 05/02/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DO SEGUNDO ALVARÁ NO VALOR DE R$ 77.040,14, POR NÃO RESPEITAR OS LIMITES DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA EXECUTADA, BEM COMO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS APONTADOS PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.2. NÃO OCORREU PRECLUSÃO, POIS A PARTE EXECUTADA NÃO FOI INTIMADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO EVENTO Nº 189 E DA DECISÃO DO EVENTO Nº 193 DOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU (QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ), CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONFIGURA JUSTO IMPEDIMENTO A AFASTAR A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PARTE EXECUTADA HAVIA CONCORDADO COM O USO DO VALOR REMANESCENTE DO LEILÃO APENAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE OUTRAS EXECUÇÕES ORIUNDOS DO MESMO IMÓVEL.5. NO CASO, O PRIMEIRO ALVARÁ, FOI EXPEDIDO COM BASE EM CÁLCULO REFERENTE ESPECIFICAMENTE AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL 14445, ENQUANTO O SEGUNDO ALVARÁ BASEOU-SE EM CÁLCULO QUE SE REFERIA A DÉBITOS DA EMPRESA EXECUTADA (FATO INCONTROVERSO), NÃO ESPECIFICAMENTE AO IMÓVEL ARREMATADO.6. O AGRAVANTE NÃO NEGOU QUE INCLUIU NO CÁLCULO DA DÍVIDA PROCESSOS QUE NÃO ENVOLVEM CRÉDITOS ORIUNDOS DO MESMO IMÓVEL LEILOADO, DEIXANDO DE ATACAR UM DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. 7. DESSA FORMA, NÃO PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, SENDO CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO OCORRE PRECLUSÃO QUANDO A PARTE NÃO É INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS E DECISÕES, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO A AFASTAR A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, 1022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50033885220238210002, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM: 07-11-2025. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53209075120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-02-2026)