Agravo de Instrumento. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5205853-71.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 30/10/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. A COTAÇÃO DA AÇÃO DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502 DO CPC. NO CASO CONCRETO, O TÍTULO EXECUTIVO (ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO SOB O Nº 70029434081, COMPLEMENTADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O Nº 70066631532 - EVENTO 3, OUT - POS SENT13 PÁG. 21 AO FINAL; EVENTO 3, OUT - POS SENT20, PÁG. 18/25) DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA “ÚLTIMA COTAÇÃO DO FECHAMENTO DA BOLSA, APURADA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO PAGAMENTO PELA COMPANHIA (...) ASSIM, O ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR AO PAGAMENTO SERIA DIA 20/08/2014". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE OS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO CORRESPONDAM ÀQUELE CRITÉRIO, AINDA MAIS COM A JUNTADA DO LINK UTILIZADO PARA AVERIGUAÇÃO DO VALOR. PORTANTO, CORRETO O CÁLCULO DA CONTADORIA, BEM COMO O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR (EVENTO 63, LAUDO1) DEVENDO SER PARCIALMENTE REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, APENAS QUANTO AO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, A FIM DE SER HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DO EVENTO 63, NO TANGENTE A TAL QUESTÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À CREDORA. EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE COMPÕEM O GRUPO OI, DA QUAL A PARTE AGRAVADA FAZ PARTE, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE DE SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS CONTRA ELAS, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIU O OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 004/2016-SECPRES, EM QUE ORIENTA QUE: “SEJAM SUSPENSAS TODAS AS AÇÕES E RECURSOS, EXECUÇÕES E ATOS TENDENTES À CONSTRIÇÃO DE BENS DAS RECUPERANDAS, QUE VERSEM SOBRE O BLOQUEIO OU PENHORA DA QUANTIA, ILÍQUIDA OU NÃO, QUE IMPLIQUEM EM QUALQUER TIPO DE PERDA PATRIMONIAL DAS REQUERENTES OU INTERFIRAM NA POSSE DE BENS AFETOS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.” POSTERIORMENTE FOI PROFERIDA DECISÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EMBARGOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0034576-58.2016.8.19.0000 JULGADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO), EM QUE ESCLARECIDOS OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO AGORA POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS: (A) QUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL/BLOQUEIO TENHA SIDO REALIZADO PELA OI S/A EM DATA ANTERIOR A 21.06.2016 E, (B) QUANDO ACONTECER QUAISQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) O DEPÓSITO TENHA SIDO FEITO COM A EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO PELA OI S/A ANTES DE 21/06/2016; (II) JÁ TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016, OU (III) JÁ TENHA OCORRIDO A PRECLUSÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016. NO CASO CONCRETO, FORA BLOQUEADO O VALOR DE R$ 19.946,57 EM 21/08/2014 (EVENTO 3, OUT - POS SENT18). O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 23/02/2017 (EVENTO 3, OUT - POS SENT19), OU SEJA, APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE, PORÉM, QUE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, A EMPRESA AGRAVADA APONTOU COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$ 6.318,39 (EVENTO 11, OUT6, PÁG. 11), EM 05/09/2014. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM O VALOR DEVIDO DE R$ 6.318,39, AINDA NO ANO DE 2014, ENTENDO QUE, EM RELAÇÃO A ESTA QUANTIA, OPEROU-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE, CONTRA SUA LIBERAÇÃO, SE OPOR. NÃO PODE, MAIS, PORTANTO, A AGRAVANTE SE INSURGIR SOBRE TAL QUANTIA. DESSE MODO, MERECE SER ACOLHIDO EM PARTE O PLEITO RECURSAL, UMA VEZ QUE DEVE SER LIBERADO A PARTE CREDORA SOMENTE O VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO (R$ 6.318,39), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO VALOR IMPUGNADO, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO NÃO SERÁ ADIMPLIDO NESSES AUTOS, INEXISTE ÓBICE PARA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SEJAM LEVANTADOS PELA ORA AGRAVADA DESDE LOGO, A TEOR DO PRECONIZADO NA CLÁUSULA 3.1.7 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, QUANTO A PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, PARA A RÉ/AGRAVADA, ANTES DE 21/06/2016, POIS CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS, QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ORA AGRAVADA E, COMO SE NÃO BASTASSE ISSO, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA, POSTERIORMENTE À SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO, TRATAVAM DE MÉRITO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E QUE, SE TIVESSEM SIDO ACOLHIDOS/PROVIDOS, PODERIAM, SIM, SER OBJETO DE RECURSO PELA PARTE RÉ/AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52058537120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2024)