Agravo de Instrumento. Direito Privado Não Especificado. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5100660-96.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA DA AGRAVANTE SUPERA O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, MARCADA POR DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE MÚLTIPLAS ENFERMIDADES GRAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. CONFORME O TEMA 1178 DO STJ, É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, NÃO PODENDO TAIS CRITÉRIOS SERVIR COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.3. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO VALOR BRUTO DA RENDA AUFERIDA, DEVENDO ABRANGER A REALIDADE FINANCEIRA CONCRETA DA PARTE.4. A AGRAVANTE DEMONSTROU DE FORMA ROBUSTA QUE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA POR DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS E INADIÁVEIS, SENDO PESSOA IDOSA PORTADORA DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS CRÔNICAS GRAVES.5. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EVIDENCIA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE CONSOMEM PARTE SUBSTANCIAL DE SUA RENDA LÍQUIDA, QUE GIRA EM TORNO DE TRÊS SALARIOS MÍNIMOS MENSAIS.6. A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS É, POR SI SÓ, UM FORTE INDICATIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, A QUAL ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADA À CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE SER AVALIADA APENAS POR UM DETERMINADO VALOR DE RENDIMENTO BRUTO ISOLADO, MAS SIM POR UMA ANÁLISE COMPLETA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO DE SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADAS DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS.(Agravo de Instrumento, Nº 51006609620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 29-04-2026)