Agravo de Instrumento. Direito de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5302160-53.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 09/10/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL E ÍNFIMO DO DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO. EM QUE PESE O DEVEDOR TENHA COMPROVADO A QUITAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DO DÉBITO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO IMPEDE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53021605320258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 09-10-2025)