Agravo de Instrumento. Direito de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5079543-88.2022.8.21.7000
- Julgamento
- 19/05/2022
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES E ESTABELECEU, EX OFFICIO, O DIREITO DE VISITAS PATERNO. CASO EM QUE É TEMERÁRIO ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE RECORRIDA E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE SE TRATA DE UM BEBÊ DE TENRA IDADE. AFORA ISSO, É CONFLITUOSA A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM CAUTELA E NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VISITAS, NOS MOLDES EM QUE FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50795438820228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 19-05-2022)