Agravo de Instrumento. Direito de Família — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0030498-79.2020.8.19.0000
Julgamento: 17/08/2020

Ementa

Agravo de Instrumento. Direito de Família. Regulamentação de convivência. Insurgência dirigida contra decisão que suspendeu cautelarmente o direito de visitação do genitor. Solução do conflito entre dois valores altamente relevantes no cenário pandêmico: o afeto e a segurança. Choque ético entre a saudade e a proteção. Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), propondo a intensificação da proteção integral de crianças e adolescentes durante o período dos esforços necessários à contenção da pandemia da CoViD-19, que devem ser cotejadas com as considerações do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) acerca da importância de os menores terem seus direitos garantidos e jamais suspensos ou interrompidos. Solução da lide que consiste em alcançar o equilíbrio entre o exercício do direito à convivência enquanto atributo do poder familiar e o direito à proteção da saúde dos menores. Decisão recorrida que, ao impor um distanciamento físico absoluto, tangencia perigosamente a supressão do direito de convivência dos filhos com o genitor, e transfere ao arbítrio materno os poderes sobre o tempo e o modo com que o contato virtual se estabelece com as crianças. Reforma parcial do provimento originário para se estabelecer uma visitação que, embora marcada pelas contingências da autopreservação, vivifique os matizes mínimos da interação pessoal, que ficam turvados quando o contato se dá por meios eletrônicos ou virtuais. Provimento parcial do recurso.

Inteiro teor no site do TJRJ