Agravo de Instrumento. Direito de Família e Sucessões. Direito Processual Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5401208-82.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO PARTILHADO. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. VALOR FISCAL (DIT/ITCMD). PENHORA. A ADOÇÃO DO VALOR FISCAL DOS BENS, APURADO NA DECLARAÇÃO DE ITCD (DIT) PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REVELA-SE UM CRITÉRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO AO NOVO CENÁRIO PROCESSUAL. TAL VALOR CONSTITUI O PARÂMETRO OFICIAL QUE NORTEARÁ A PARTILHA DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS NO BOJO DO INVENTÁRIO, CONFERINDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E ALINHAMENTO ENTRE OS VALORES QUE DEFINEM O ACERVO SUCESSÓRIO E AQUELES QUE SERVEM DE BASE PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NO FEITO ORIGINÁRIO. ESSA ADEQUAÇÃO METODOLÓGICA NÃO REPRESENTA OFENSA À COISA JULGADA, MAS SIM UM ATO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM FACE DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO, EMBORA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SIRVA COMO GARANTIA E NÃO NECESSARIAMENTE DEPENDA DA LIQUIDEZ ABSOLUTA DO DÉBITO, INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. A MEDIDA MOSTRA-SE PRUDENTE E CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO, E A CONSTRIÇÃO BASEADA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERIA IMPOR GRAVAME DESPROPORCIONAL AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 54012088220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 13-05-2026)