Agravo de Instrumento. Direito de Família e Processual Civil. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5062414-31.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ERRO MATERIAL. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, AUSENTE PREJUÍZO AO RECORRENTE. O CÁLCULO FOI ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO TÉCNICO, IMPARCIAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS QUE INFIRMASSEM A PRESUNÇÃO DE EXATIDÃO DO CÁLCULO. A PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DE ACORDO DESCUMPRIDO PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO SE SUSTENTA, POIS O INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO RESTAURA A EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ADEMAIS, A CONTADORIA JUDICIAL CERTIFICOU QUE OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE ABATIDOS, E O RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA DE OUTROS ADIMPLEMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50624143120268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-04-2026)