Agravo de Instrumento. Direito de Família. Direito Processual Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5017054-73.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. MAIORIDADE DO FILHO REMANESCENTE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, REDUZ O ENCARGO DEVIDO A UM DOS ALIMENTANDOS, POIS A FACULDADE DE REDUZIR OS ALIMENTOS É INERENTE AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, AMBOS DE NATUREZA REVISIONAL E PASSÍVEIS DE ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO À REALIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ESSA CONCLUSÃO SE REFORÇA QUANDO A DISCUSSÃO SOBRE OS ALIMENTOS GLOBAIS, FIXADOS INTUITU FAMILIAE, É INTRODUZIDA EXPRESSAMENTE DESDE A EMENDA À INICIAL, COM A INCLUSÃO DA FILHA RAFAELA P., JUSTAMENTE PARA FINS DE DISCUSSÃO DOS ALIMENTOS GLOBAIS, FIXADOS INTUITU FAMILIAE, E REITERADA POR MEIO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COM AMPLA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, SENDO TAL AMPLIAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ALIMENTAR. A EXONERAÇÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INTUITU FAMILIAE, SOMADA À MAIORIDADE CIVIL DO FILHO REMANESCENTE E À CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE PELO ALIMENTANTE, CONFIGURA ALTERAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE AUXÍLIO MATERIAL PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO FILHO MAIOR, EMBORA PERSISTA, DEVE SER PONDERADO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E SEU DEVER DE SUSTENTO PARA COM A PROLE SUPERVENIENTE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, A FIM DE GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50170547320268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 16-04-2026)