Agravo de Instrumento. Direito de Família. Cumprimento de Sentença. Execução de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5090493-20.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. CONVERSÃO DO RITO COERCITIVO PARA O EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTEU O RITO DA EXECUÇÃO, DA MODALIDADE COERCITIVA (PRISÃO CIVIL) PARA A EXPROPRIATÓRIA (PENHORA), A PEDIDO DO DEVEDOR. O DÉBITO ALIMENTAR É ORIGINÁRIO DO PERÍODO DE MENORIDADE DO CREDOR E O DEVEDOR, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, FIRMOU ACORDO JUDICIAL, PREVENDO EXPRESSAMENTE A REATIVAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. O DEVEDOR DESCUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO, NÃO PAGANDO SEQUER A PARCELA DE ENTRADA. O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E FAZ LEI ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER CUMPRIDO EM SEUS EXATOS TERMOS. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA, DE FORMA EXPRESSA, A RETOMADA DO RITO COERCITIVO, INCLUINDO A REATIVAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, VINCULA TANTO AS PARTES QUANTO O JUÍZO. A DECISÃO QUE IGNORA TAL PACTO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO E A BOA-FÉ PROCESSUAL. O DESCUMPRIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DO ACORDO, NOTADAMENTE DA PRIMEIRA PARCELA, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR, QUE SE UTILIZOU DA TRANSAÇÃO COMO MERO ARTIFÍCIO PARA SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO, SEM A REAL INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. TAL CONDUTA NÃO PODE SER PRESTIGIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA, TAMPOUCO AFASTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL PARA DÉBITOS PRETÉRITOS, CONSTITUÍDOS DURANTE A MENORIDADE, QUANDO A NECESSIDADE É PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA. A ESCOLHA DO RITO EXECUTIVO É UMA FACULDADE DO CREDOR, NÃO CABENDO SUA ALTERAÇÃO A PEDIDO DO DEVEDOR INADIMPLENTE OU DE OFÍCIO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50904932020268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 28-05-2026)