Agravo de Instrumento. Direito de Família. Cumprimento de Sentença. Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5126602-33.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 11/06/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME FECHADO. MÃE COM FILHOS MENORES. CONVERSÃO PARA REGIME DOMICILIAR. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 30 DIAS, EM REGIME FECHADO. A AGRAVANTE, MÃEEÚNICA RESPONSÁVEL POR OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, BUSCA A REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO PARA O REGIME DOMICILIAR, ALEGANDO INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO, VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E PAGAMENTOS PARCIAIS QUE DEMONSTRARIAM SUA BOA-FÉ. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL COMO MEDIDA COERCITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS, EMBORA RELEVANTES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS. A VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA É A AÇÃO REVISIONAL, E NÃO A EXECUÇÃO. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO, NO ENTANTO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA AO MELHOR INTERESSE DOS OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DA EXECUTADA, QUE DELA DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE PARA SEU CUIDADO E SUSTENTO. O ENCARCERAMENTO EM REGIME FECHADO NÃO APENAS IMPEDE A GENITORA DE BUSCAR MEIOS PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS TAMBÉM CAUSA GRAVE PREJUÍZO AO BEM-ESTAR E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023), PARA AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR POR GENITORA RESPONSÁVEL POR FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ESSA MEDIDA HARMONIZA A FINALIDADE COERCITIVA DA PRISÃO COM A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, SOBRETUDO, COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51266023320268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 11-06-2026)