Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração E/ou Minoração de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5085221-45.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E/OU MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. NASCIMENTO DE NOVA PROLE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBORDINA-SE À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, RELATIVOS À MAIORIDADE DA AGRAVADA, À SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E À SUA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CARECEM DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ROBUSTA, QUE AUTORIZE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, A DRÁSTICA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. A SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEDA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PENSÃO COM A MAIORIDADE, EXIGINDO DECISÃO JUDICIAL MEDIANTE CONTRADITÓRIO. A QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CORRETA AFERIÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FÁTICA DE AMBAS AS PARTES, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50852214520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-04-2026)