Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Execução de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5065126-62.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 20/01/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO E MANTEVE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO RECURSAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO QUANDO SE TRATA DE DÉBITO ALIMENTAR. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1137 DO STJ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO QUANDO SE TRATA DE DÉBITO ALIMENTAR, CONFORME PREVÊ OS ARTIGOS 529 E 139, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA, A TEOR DO ARTIGO 833, §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 2. CONSIDERANDO QUE O FEITO EXECUTIVO TRAMITA DESDE O ANO DE 2013, BEM COMO QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É MANIFESTAMENTE VIÁVEL A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ASSEGURAR O DIREITO AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. 3. HIPÓTESE EM QUE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO, POIS A MEDIDA EXECUTIVA SUBSIDIÁRIA ATÍPICA NÃO PODE PERMANECER ENQUANTO O STJ NÃO HOUVER DELIBERADO ACERCA DO TEMA 1137, DEVENDO O FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR, AFASTANDO-SE, TODAVIA, A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50651266220248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-01-2025)