Agravo de Instrumento. Direito das Sucessões; Inventário. Arrendamento de Terras Rurais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5301740-48.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 03/12/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES; INVENTÁRIO. ARRENDAMENTO DE TERRAS RURAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO HERDEIRO. NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ESPÓLIO CONSTITUI UMA UNIVERSALIDADE DE BENS INDIVISÍVEL, FORMANDO UM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, NÃO PODENDO O INVENTARIANTE DISPOR DO PATRIMÔNIO COMUM ANTES DA PARTILHA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER APLICADO POR ANALOGIA NÃO APENAS NA VENDA OU AQUISIÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO, MAS PARA QUAISQUER ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, VISANDO MANTER A IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS.A NÃO OBSERVÂNCIA PELO INVENTARIANTE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO HERDEIRO E A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O CONTRATO E DETERMINOU A DIVISÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 53017404820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 03-12-2025)