Agravo de Instrumento – Direito Civil e Processual Civil – Ação de Consignação em Pagamento – Tutela de Urgência Deferida em Parte na Origem – Nomeação da Autora Como Depositária F — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0012846-23.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Desembargador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM – NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO DEPOSITÁRIA FIEL À MINGUA DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA AFASTAMENTO DA MORA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – TESE SOBRE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA – ACOLHIMENTO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS, DESDE LOGO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECUSA AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA E DA QUITAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (FORNECIMENTO DE IMPLEMENTOS PARA POSTO DE COMBUSTÍVEL) – INTELGIÊNCIA DO CC, ART. 335, I – PRODUTOS CUMPRIDAMENTE PRODUZIDOS E ESTOCADOS PELA AUTORA – ATRASO NO CARREGAMENTO EM CAMINHÃO DA RÉ ATRIBUÍDO, A PRIORI, A SUA PRÓPRIA CONDUTA –PROBABILIDADE... Leia mais..