Agravo de Instrumento. Direito à Saúde (Eca e Idoso) — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5128674-90.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 24/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PROVIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC. O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre o pleito de sequestro de verbas públicas formulado no cumprimento provisório de sentença, afigurando-se irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51286749020268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2026)