Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5191678-04.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 06/07/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PENDENTE NO SISTEMA AME. MEDICAMENTO DISPONÍVEL EM ESTOQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS RIBOCICLIBE 200 MG E FULVESTRANTO 500 MG, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO JUNTO AO ÓRGÃO DISPENSADOR COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES DIANTE DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTO FULVESTRANTO 500 MG NA REDE PÚBLICA; (II) A EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CADASTRO DA PACIENTE JUNTO AO SISTEMA AME ENCONTRA-SE COM RECEITUÁRIOS VENCIDOS, SENDO NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA VIABILIZAR A DISPENSAÇÃO REGULAR DOS MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA.2. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS CANAIS ADMINISTRATIVOS REGULARES, O QUE NÃO SE VERIFICA ENQUANTO PENDENTE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51916780420268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-07-2026)