Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5182434-51.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 06/07/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. VALORES ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR NOS VALORES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, POR SUPERAREM A MÉDIA DE MERCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA RECUSAR OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS E LIMITAR O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS AOS VALORES MÉDIOS DE MERCADO POR ELE APURADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, CABÍVEL APENAS DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO.2. A EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS VISA A EVITAR O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS COM VALORES SUPERFATURADOS OU ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.3. NO CASO, APRESENTADOS 3 ORÇAMENTOS, PORÉM COM VALORES SUPERIORES AOS MÉDIOS PRATICADOS, NO MERCADO, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS, SABIDA A NECESSIDADE DE CUIDADOS QUANTO AO MANEJO DE RECURSOS PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51824345120268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-07-2026)