Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5057024-56.2021.8.21.7000
- Julgamento
- 01/07/2021
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE VALORES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA. NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOUVE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO EM 2015, CONTEMPLANDO CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À REQUERENTE/AGRAVADA NO VALOR DE R$ 1.000,00, CORRIGIDO ANUALMENTE PELO IGP-M, INCLUÍDO O PAGAMENTO DOS "ESTUDOS DA FILHA" QUANDO INGRESSASSE NA ESCOLA E DE PLANO DE SAÚDE. A INFANTE INGRESSOU COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO DIFERENÇA DE VALORES DA OBRIGAÇÃO IN PECUNIA. O AGRAVANTE ASSEVERA QUE NÃO HÁ DIFERENÇAS A PAGAR, PORQUE POSTERIORMENTE, EM DEZEMBRO DE 2018, OS GENITORES ASSINARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL REDUZINDO O VALOR PARA R$ 500,00, COM REFERENCIAL NO SALÁRIO MÍNIMO, MAIS PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DA MENSALIDADE ESCOLAR, INCLUSIVE MATRÍCULA, DO TRANSPORTE E MATERIAIS ESCOLARES NO INÍCIO DO ANO LETIVO, GASTOS COM UNIFORME E COM CURSO DE IDIOMAS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE MENORES, A DISPOSIÇÃO É INEFICAZ PORQUE NÃO SUBMETIDA AO CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, VISANDO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS FORAM PRESTADOS DE BOA-FÉ E EM BENEFÍCIO DA FILHA, JUSTIFICA-SE, NA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA, ABATER DA DÍVIDA AS QUANTIAS PAGAS PELO AGRAVANTE COM TRANSPORTE, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR E CURSO DE IDIOMAS. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50570245620218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-07-2021)