Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5047666-91.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PARA O DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. I. NO CASO, APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NA PRESENTE DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. TODAVIA, APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO, NÃO HAVENDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A PARTE ALIMENTADA REQUEREU A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, O QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISSO PORQUE A PARTE AGRAVANTE PRETENDE A QUITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE O ANO DE 2016, PORTANTO, QUE JÁ PERDEU SUA ATUALIDADE. II. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVANTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR. TAL PROVIDÊNCIA VISA ASSEGURAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE, FACILITANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E DO ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50476669120268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 25-06-2026)