Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5038041-33.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL OU DE REDUÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM QUE O AGRAVANTE ADIMPLIU R$ 66.000,00 DO TOTAL DE R$ 68.500,00 PACTUADO NO ACORDO JUDICIAL, O QUE CORRESPONDE A 96,35% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PENDENTE APENAS 3,65% DO VALOR ACORDADO.A CLÁUSULA PENAL, EMBORA VALIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES COMO EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER PONDERADA À LUZ DE OUTROS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS BASILARES.O ARTIGO 413 DO CC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE REDUZIR EQUITATIVAMENTE A PENALIDADE QUANDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU QUANDO O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.A MANUTENÇÃO DA MULTA EM SUA INTEGRALIDADE SIGNIFICARIA CHANCELAR UMA SANÇÃO QUE SUPERA EM MAIS DE CINCO VEZES O VALOR DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE DESBORDA DE SUA FINALIDADE COERCITIVA E INDENIZATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50380413320268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)