Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5019407-86.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO EXECUTADO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR EXECUTADO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESPECIFICA, DE FORMA TAXATIVA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO PREVISÃO QUANTO À DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SALIENTA-SE QUE, AINDA QUE O STJ TENHA ENTENDIDO QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC TEM TAXATIVIDADE MITIGADA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO CABE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÕES URGENTES E EXCEPCIONAIS, NÃO SENDO ESTE O CASO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 98, §3º DO CPC. NO CASO, O EXECUTADO TEVE A AJG DEFERIDA EM SEU FAVOR NA FASE DE CONHECIMENTO E MANTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO, ESTANDO CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50194078620268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-05-2026)