Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0079687-89.2021.8.19.0000
- Julgamento
- 15/12/2021
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO HOSPITAL AUTOR POR OCASIÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PARENTE DA PARTE RÉ, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA, <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> COMO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVISÃO NO ART. 833, X, DO CPC DE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS "A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS". PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO, BUSCANDO PROTEGER O INDIVÍDUO E SUA <b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b>, GARANTINDO-LHES UM MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE "É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMPENHORABILIDADE</b></b>". PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 19/12/2014)". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.