Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Bem de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005854-69.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 22/01/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N.º 31.395 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PASSO FUNDO/RS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.009/90, E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO EXECUTADO PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA; (II) A NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, ESPECIALMENTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA INFOJUD, ANTES DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O EXECUTADO COMPROVOU QUE O IMÓVEL CONSTITUI SUA RESIDÊNCIA HABITUAL E PERMANENTE, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFIRMA A PROPRIEDADE DO EXECUTADO E MENCIONA A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL NO LOCAL, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. 3. A IMPENHORABILIDADE DO MESMO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 5001488-26.2013.8.21.0021, QUE TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES. 4. AS PESQUISAS REALIZADAS VIA INFOJUD E NO SITE PENHORAONLINE.ORG.BR EVIDENCIARAM A EXISTÊNCIA APENAS DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE PENHORA, CONFIRMANDO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. 5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE EFETIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 6. A DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ARTIGO 6º DO CPC, E NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE QUE O EXECUTADO POSSUI OUTROS BENS IMÓVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50058546920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-01-2026)