Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indisponibilização de Valores. Sisbajud — TJSC
- Tribunal
- TJSC
- Processo
- 5010654-15.2023.8.24.0000
- Julgamento
- 26/09/2023
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD . DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD . IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, CPC. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.