Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Honorários de Sucumbência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5102539-41.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 06/04/2026
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE. DESCABIDO O PEDIDO DE RETROATIVIDADE DA AJG, UMA VEZ QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA, MUITO EMBORA A AJG POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITO EX NUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51025394120268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 06-04-2026)