Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de Prescrição Intercorrente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5129186-10.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 25/09/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE. I. NO CASO, TRATANDO-SE DE EXEQUENTE MENOR DE IDADE QUANDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TEVE INÍCIO COM A SUA MAIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE VEIO A OCORRER APENAS EM 16/07/2018. ALÉM DISSO, O PROCESSO FOI SUSPENSO NO ANO DE 2019, OPORTUNIDADE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO. ADEMAIS, EM 09/09/2020, SOBREVEIO O FALECIMENTO DA EXEQUENTE, OCASIÃO EM QUE O CRÉDITO ALIMENTAR FOI TRANSMITIDO AOS SUCESSORES, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA PRESCRIÇÃO DE DOIS ANOS PREVISTA NO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. II. EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCABÍVEL A INCLUSÃO, NO PRESENTE FEITO, DE VALORES ORIUNDOS DE EXECUÇÃO DIVERSA, TENDO EM VISTA QUE TAIS QUANTIAS DEVEM SER COBRADAS NA AÇÃO PRÓPRIA. LOGO, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO NA EXCECUÇÃO QUANTO AO PONTO. III. NO TOCANTE AO ACORDO HOMOLOGADO, VERIFICA-SE QUE HOUVE EXPRESSA PREVISÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA TRATATIVA, AUTORIZANDO A COBRANÇA INTEGRAL DO MONTANTE, COM APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. ASSIM, MERECE PARCIAL REFORMA A DECISÃO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR DO CÁLCULO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS VALORES REFERENTES A EXECUÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51291861020258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 25-09-2025)