Agravo de Instrumento. Condomínio. Execução de Título Extrajudicial. - Remição da Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5354450-16.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 24/04/2024
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO FRUSTRADA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. NÃO CABIMENTO. O EXECUTADO PODE, ANTES DE ADJUDICADO OU ALIENADO O BEM PENHORADO, REMIR A EXECUÇÃO PAGANDO OU CONSIGNANDO A IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DA DÍVIDA, ACRESCIDA DE JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO DISPOSTO NO ART. 826 DO CPC. O LEILOEIRO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO QUANDO SE EFETIVA VALIDAMENTE A ARREMATAÇÃO; E AO REEMBOLSO DE DESPESAS ESSENCIAIS AO ATO, POSTULADO POR VIA PRÓPRIA E MEDIANTE NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO GASTO, QUANDO FRUSTRADO SEM QUE LHE SEJA IMPUTÁVEL RESPONSABILIDADE, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HOUVE A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DA LEI DE MODO A QUE NÃO SE ULTIMASSE O LEILÃO E CONSEQUENTEMENTE A ARREMATAÇÃO CUJA ASSINATURA PELO ARREMATANTE FOI LANÇADA APÓS O LEILOEIRO SER COMUNICADO QUE A REALIZAÇÃO DO ATO ESTAVA PREJUDICADA; NÃO É DEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EXECUTADO POR COMISSÃO; E O RECURSO MERECE PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53544501620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-04-2024)