Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5133112-96.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 03/06/2025
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA CONTRA O BANCO PAN S.A., CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO RÉU. A AGRAVANTE ALEGOU RENDA MENSAL DE R$ 1.412,00, REFERENTE A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E REQUEREU A CONCESSÃO LIMINAR E DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E À LUZ DOS CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 98 DO CPC PREVÊ QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DEVE SER CONFRONTADA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 5. A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E APRESENTOU CONTRACHEQUE COM RENDIMENTO BRUTO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO LÍQUIDO, O QUE EVIDENCIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DECLARADA PELA PARTE AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 7. A INFORMAÇÃO SOBRE A RENDA DA AUTORA CONSTA NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE DEMONSTRA O PRÉVIO CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA PELA PARTE RÉ. 8. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA RENDA INFERIOR AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE AUTORA COMPROVA, POR DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS IDÔNEOS, CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, E NÃO HÁ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3. A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 98; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA CONFORME ART. 206, XXXVI, DO RITJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51331129620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 03-06-2025)